Termos de Uso e Política de Privacidade

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O presente termo regulamenta o uso do Guia Política de Educação Integral (“Guia”), que a Fundação Itaú Social, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.573.030/0001-30, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Eudoro Villela, 6º andar, CEP 04344-902, São Paulo/SP, designada ITAÚ SOCIAL, e o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 57.395.287/0001-13, com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua Minas Gerais, 228 – Consolação, CEP 01244-010, São Paulo/SP, designado CENPEC, oferece gratuitamente aos usuários regularmente cadastrados.O acesso aos Conteúdos e/ou Materiais disponibilizados no Guia pelos usuários cadastrados, mediante o uso de login e senha pessoal implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições ora previstos, conforme disposições a seguir.

1. DEFINIÇÕES:

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

  • 1.1. Usuários (ou “Usuário” quando considerado individualmente) – são todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, que utilizarão o Guia. Os Usuários absolutamente ou relativamente incapazes deverão ser representados e/ou assistidos por seus representantes e/ou assistentes legais.
  • 1.2. Login – Identificação do Usuário;
  • 1.3. Senha – conjunto de caracteres que podem ser constituídos tanto por letras e/ou números com a finalidade de verificar a identidade da pessoa cujo acesso é autorizado.
  • Materiais – vídeos, artigos, textos, imagens, fotos e correlatos;
  • Depoimento – manifestação feita pelos usuários em forma de comentário;
  • Conteúdo – materiais produzidos e/ou disponibilizado no Guia;
  • Ferramenta de elaboração do Plano de educação integral – roteiro para produção de conteúdo pelo usuário que resulta em documento denominado Plano de educação integral.

2. DO OBJETO:

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC disponibilizam gratuitamente aos Usuários do Guia o acesso e a consulta aos Materiais disponíveis, bem como ao roteiro de elaboração do plano de educação integral.

O Guia tem por objetivo subsidiar gestores municipais e estaduais na implantação de políticas de educação integral, assim como ser um espaço de reflexão, formação, disseminação, discussão e produção de conhecimento sobre políticas de educação integral aberto a qualquer Usuário interessado.

3. LICENÇA DE USO:

Todo o Conteúdo do Guia assim como sua formatação gráfica e editorial são de propriedade exclusiva da ITAÚ SOCIAL e CENPEC de tal modo que o uso ou acesso ao Conteúdo, serviços e/ou produtos pelos Usuários não deverão ser compreendidos como cessão ou atribuição de direitos, mas apenas como licença de uso desses Conteúdos.

O Conteúdo produzido pela equipe do Guia é disponibilizado para uso livre, em licença Creative Commons, podendo ser reproduzido, multiplicado e compartilhado desde que citada a fonte, sem fins comerciais e sem adaptações.

Os Materiais dos Programas Prêmio Itaú-Unicef, Jovens Urbanos e Políticas de Educação Integral terão suas licenças de uso conforme a publicação original.

4. DO ACESSO AO CONTEÚDO E ÀS SEÇÕES INTERATIVAS PELO USUÁRIO:

O Guia possui tanto áreas de Conteúdo aberto como de Conteúdo restrito. O Conteúdo restrito é acessado somente pelo Usuário a partir do Login e Senha. O Usuário cadastrado terá direito ao acesso ao roteiro de elaboração do plano de educação integral, receberá subsídios conceituais e orientação sobre os passos a serem seguidos na elaboração de sua política. Por meio de um formulário on-line, de acesso exclusivo dos gestores, é possível organizar e acompanhar todas as etapas de construção do plano.

O cadastramento do Usuário será feito mediante o preenchimento de dados pessoais e de acesso solicitados pelo Guia tendo, assim, livre acesso a todas as funcionalidades do da ferramenta de elaboração do plano de educação integral. A inscrição das Senhas de acessos procede-se de forma automática, sendo o único critério necessário à inexistência de e-mail e/ou senhas idênticos que sejam àquelas escolhidas pelo usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, trocar sua senha modificando o cadastro já existente.

O registro e a utilização eletrônica dos dados pessoais do Usuário pela equipe do Guia tem como finalidade o estabelecimento de vínculo, aprimoramento e criação de novos serviços relacionados às preferências do Usuário, assim como o envio de informações operacionais relativas a serviços oferecidos no Guia ou através dele. O registro eletrônico dos dados pessoais inclui, também, o envio de formulários de pesquisas, os quais o Usuário não estará obrigado a responder.

A utilização do conteúdo disponibilizado pelo Usuário por meio da ferramenta de elaboração do plano de educação integral pela equipe do Guia tem como finalidade subsidiar as seções do Guia e aprofundar o conhecimento sobre políticas de educação integral. Somente serão divulgados com identificação se houver permissão do Usuário. Também poderão ser utilizados em processos de pesquisa e nesse caso não serão identificados os usuários.

Com a finalidade de permitir a comunicação entre o Usuário, a ITAÚ SOCIAL e o CENPEC, o Usuário autoriza desde já o recebimento de e-mails, correspondências e/ou ligações da ITAÚ SOCIAL e do CENPEC.

O Guia utiliza-se de um sistema de monitoramento de acessos às páginas do Guia e seu mapeamento que permite à ITAÚ SOCIAL e ao CENPEC saber quantos acessos são efetuados por período e/ou por seções, mas não proporcionam referências que permitam deduzir o nome e/ou sobrenomes do Usuário. A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC comprometem-se a não utilizar nenhuma informação enviada pelo Usuário para fins comerciais ou quaisquer outros que possam prejudicar o Usuário.

5. DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS:

O Usuário autoriza expressamente e sem qualquer limitação de formato, espaço, tempo, modalidade de uso e tipo de mídia, a utilização dos Materiais (incluindo Conteúdos audiovisuais) por ele produzidos, bem como dos depoimentos e opiniões por ele prestados no âmbito do Guia em outros Materiais produzidos pela ITÁU SOCIAL e o CENPEC, desde que tais Materiais não tenham fins comerciais e nem finalidades lucrativas.

Os Materiais disponibilizados pelos Usuários do Guia poderão ser utilizados pela ITAÚ SOCIAL e pelo CENPEC em qualquer mídia ou meio físico, virtual, digital, sonoro, eletrônico e/ou televisivo, sem qualquer restrição quanto às modalidades de utilização, às quantidades de exemplares, números de edições, emissões, transmissões, retransmissões e/ou veiculações. Cumpre à ITAÚ SOCIAL e ao CENPEC sempre que utilizar tais Materiais informar os créditos da obra e autor.

A ITÁU SOCIAL e o CENPEC poderão sublicenciar a terceiros o uso dos Materiais produzidos pelos Usuários no âmbito do Guia , nos limites da presente licença e sempre que as atividades desenvolvidas pelos terceiros licenciados estejam vinculadas a finalidades educacionais e sem fins lucrativos.

A autorização dos Usuários expressamente acordada nesse termo de uso será válida e eficaz para todo o território brasileiro e exterior, a título gratuito.

6. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

Existem 02 (duas) formas de serem coletadas informações sobre os Usuários (a seguir “Informações”): (i) através do cadastro, conforme item 4 e subitens acima e (ii) através do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site.

As Informações são coletadas a fim de permitir a comunicação entre a ITAÚ SOCIAL, o CENPEC e o Usuário.

As Informações enviadas pelo Site são compartilhadas com terceiros em relação ao âmbito do Guia.

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC envidarão os melhores esforços para preservar a privacidade do Usuário, entretanto, o Usuário reconhece que não há transmissão de dados inteiramente segura na Internet. Neste sentido, o Usuário isenta a ITAÚ SOCIAL das responsabilidades conforme previsto no item 8.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

O Usuário ao se cadastrar no Guia deverá escolher um Login e Senha, mediante os quais será facultado o seu acesso à ferramenta de elaboração do plano de educação integral.

Deste modo o Usuário torna-se responsável por todas e quaisquer opiniões e/ou depoimentos por ele emanados, bem como pelo Conteúdo das informações, anexos, fotos, imagens e/ou vídeos inseridos no ambiente virtual, comprometendo-se a:

(i)  fornecer informações pessoais corretas e verídicas, garantindo a autenticidade e titularidade das expressões e opiniões ali expostas;

(ii) não fornecer seu login e senha a terceiros, de modo a impedir o livre acesso ao Site de pessoas não autorizadas;

(iii)   expressar suas opiniões e depoimentos de maneira clara e objetiva, não transmitindo nem difundindo dados, Conteúdos, mensagens, arquivos, imagens, textos, software ou qualquer outra forma de transmissão de Conteúdos que estejam em desacordo com as leis brasileiras ou que firam direitos de terceiros;

(iv)  não utilizar o Guia e demais matérias disponibilizados no site para finalidades promocionais, publicitárias, políticas, comerciais ou estritamente pessoais;

(v)  não manifestar opiniões que possam atentar contra a moral e os bons costumes; que possam incitar a violência; que possam discriminar pessoas, raças, sexo, crenças ou religiões; que possam permitir o acesso a Conteúdos ilícitos e/ou ilegais; que atentem contra a honra, à intimidade e vida privada de terceiros;

(vi)  não disponibilizar no Guia obras de propriedade de terceiros protegidas por direitos autorais, salvo se se tratarem de citações e estiverem em conformidade com o uso permitido, de acordo com o artigo 46 da Lei nº 9.610/98 ou se expressamente autorizados por seus legítimos titulares;

(vii) não disponibilizar no Guia direitos industriais protegidos pela Lei nº 9.279/96 (marcas ou patentes), salvo se expressamente autorizados por seus legítimos titulares;

(viii) não disponibilizar no Guia arquivos e/ou documentos que possam conter vírus ou outros elementos eletrônicos que venham a causar danos a terceiros ou impedir o uso normal dos serviços disponibilizados por ITAÚ SOCIAL e CENPEC.

(ix) reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à ITAÚ SOCIAL, ao CENPEC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e/ou ao Guia;

8. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE:

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC não controlam o acesso nem a utilização que os Usuários fazem ou farão os Conteúdos do Guia, presumindo como verdadeiras as informações relativas à identidade declarada do Usuário, a autenticidade e a veracidade das informações por ele prestadas a terceiros.

Todavia a ITAÚ SOCIAL e o CENPEC poderão, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior de qualquer Usuário ou terceiro, quando julgarem conveniente, remover do Guia qualquer Material inadequado às finalidades da comunidade ou que estejam em desacordo com os termos de uso e/ou os interesses dos demais usuários.

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC eximem-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros dos Materiais, inclusive por sua reprodução e/ou divulgação em Sites da Internet, tais como redes sociais, blogs e comunidades virtuais de qualquer natureza.

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC eximem-se de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos que possam decorrer da inobservância pelos Usuários dos termos e condições ora apresentados, competindo exclusivamente ao infrator a responsabilidade por seus atos.

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC ressaltam que o Usuário não deve fornecer seu endereço e/ou telefones a pessoas estranhas ou conhecidas por meio da internet, estando ciente de que o fornecimento de e-mail pessoal para terceiros pode ensejar o encaminhamento de mensagens indesejáveis ou vírus que danifiquem o computador. A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC não são responsáveis por eventuais descumprimentos dessas e de outras medidas de segurança que devem ser seguidas pelos usuários independentemente das informações aqui contidas.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

O Usuário declara não haver qualquer impedimento para seu cadastramento e acesso ao Guia inexistindo contrato, liame ou vínculo de qualquer natureza com terceiros que eventualmente o impeçam de aderir ao presente termo.

A tolerância da ITAÚ SOCIAL e do CENPEC, quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Privacidade e/ou demais políticas da ITAÚ SOCIAL e do CENPEC por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

A ITAÚ SOCIAL e o CENPEC poderão, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Guia e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Guia bem como seus respectivos Conteúdos e/ou estes Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Guia e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas advindas do presente termo de uso, cuja controvérsia não tiver sido resolvida por vias extrajudiciais.
Todas e quaisquer controvérsias e/ou informações dos Usuários deverão ser previamente formuladas mediante correspondência encaminhada ao CENPEC, para o endereço constante do preâmbulo deste instrumento.

São Paulo, 2015 – CC BY-NC-ND 3.0